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Proposição: PL 170 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 12/07/2004
Tramitação: DAL - envio em 08/02/2007
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12120 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20721.01.00/04-4
Assunto:
 contrato emergencial médico-veterinário auxiliar serviço rural prorrogação
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 11.617, de 07 de maio de 2001, prorrogados pela Lei nº 11.768, de 05 de abril de 2002, e pela Lei nº 11.900, de 11 de abril de 2003, e dá outras providências.(médicos-veterinários e auxiliares serviços rurais).
Votação: SIM 39 - NÃO 1
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta